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Técio Lins e Silva - Criminalização do desrespeito às prerrogativas - Julho 2016 TV Migalhas
Técio Lins e Silva - Criminalização do desrespeito às prerrogativas - Julho 2016

O movimento de mobilização da advocacia em defesa das prerrogativas profissionais da classe é ascendente. Brasil afora, o Conselho Federal, as seccionais, e as subseções da OAB têm desenvolvido ações e se articulado para tornar efetivo esse direito dos advogados.

Atento às necessidades dos causídicos, o Congresso também posicionou sua lente sobre os profissionais da área, o que culminou com a propositura de diversos projetos de lei no sentido de promover melhorias e assegurar aos advogados ambiente e condições propícios para desempenhar sua função essencial à justiça, como preceitua a Constituição Federal:

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Em entrevista à TV Migalhas, o advogado Técio Lins e Silva (Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados) - autor da proposta que deu origem ao PL 7.508/14 -, falou a respeito do projeto que torna crime o desrespeito à prerrogativa profissional.

"É uma norma incriminadora pedagógica no sentido de fazer respeitar as prerrogativas dos advogados por parte da autoridade policial, por parte do Ministério Público, por parte do Ministério Público, enfim, por parte de todas as pessoas que lidam com a advocacia, que têm que lidar com o livre exercício do direito de defesa."

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI241675,21048-Projeto+que+criminaliza+desrespeito+as+prerrogativas+e+pedagogico

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Técio Lins e Silva & Ilídio Moura