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"Lei de Execução Penal não conseguiu humanizar sistema penitenciário", afirma a Advogada Maíra Fernandes

A Lei de Execução Penal (7.420/84) está em pauta. A comissão de juristas instituída pelo Senado Federal para reformá-la, da qual fez parte o Advogado Técio Lins e Silva, já apresentou seu relatório, com propostas para sua atualização.
Em artigo publicado na Tribuna do Advogado, da OABRJ, Maíra Fernandes - Advogada e Presidente do Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro - analisa a aplicação da Lei de Execução Penal em vigor (7.420/84) e a situação do sistema penitenciário brasileiro. Segundo a criminalista, "As qualidades da LEP são maiores que seus defeitos. Todavia, muitas de suas exigências normativas jamais saíram do papel em vários estados" e enfatiza: "É preciso avaliar as decisões políticas que nos levaram a meio milhão de presos e aproveitar esta reforma da LEP para repensar a execução penal no país. Mais do que uma alteração legislativa, necessitamos de mudanças nas políticas criminais e penitenciárias, na atuação do Executivo e do Judiciário, que mantêm no cárcere pessoas que jamais deveriam estar lá". Clique aqui para ler o artigo.

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Técio Lins e Silva & Ilídio Moura